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date: 1963-12-13T09:59:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 74 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Imóvel transcrito
  - Autarquia
  - Imunidade tributária
  - Tributos locais
draft: false
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O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.