---
date: 2003-11-26T20:31:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 736 do STF
categorias: Público
ramos: Processo do Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Competência da Justiça do Trabalho
  - Segurança e Saúde no Trabalho
  - Causa de pedir
draft: false
---
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.