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date: 2003-11-26T20:37:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 731 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Competência originária do Supremo Tribunal Federal
  - Magistratura
  - Licença-prêmio
draft: false
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Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.