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date: 1963-12-13T10:00:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 73 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Imunidade tributária
  - Autarquia
  - Imposto estadual
  - Imposto municipal
draft: false
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A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.