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date: 2003-11-26T20:41:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 729 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Antecipação de tutela
  - Causa de natureza previdenciária
draft: false
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A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.