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date: 2003-11-26T20:42:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 728 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Prazo
  - Interposição de recurso extraordinário
  - Decisão do Tribunal Superior Eleitoral
draft: false
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É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.