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date: 2003-11-26T20:47:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 725 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - BTN
  - Índice de correção monetária
  - Plano Collor I
draft: false
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É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.