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date: 2003-11-26T21:26:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 722 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Competência legislativa da União
  - Crime de responsabilidade
draft: false
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São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.