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date: 2003-09-24T21:28:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 720 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Código de Trânsito Brasileiro
  - Perigo de dano
  - Contravenção penal
draft: false
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O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.