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date: 1963-12-13T10:00:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 72 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Julgamento
  - Questão constitucional
  - Impedimento
draft: false
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No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.