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date: 2003-09-24T21:29:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 719 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Regime de cumprimento mais severo
  - Motivação
  - Pena aplicada
draft: false
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A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.