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date: 2003-09-24T21:31:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 717 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Progressão de regime
  - Execução da pena
  - Prisão especial
draft: false
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Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.