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date: 2003-09-24T10:05:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 716 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Progressão de regime
  - Cumprimento da pena
  - Sentença condenatória
draft: false
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Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.