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date: 2003-09-24T10:06:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 715 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Pena unificada
  - Livramento condicional
  - Regime mais favorável de execução
draft: false
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A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.