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date: 2003-09-24T10:07:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 714 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Legitimidade do ofendido
  - Queixa
  - Crime contra a honra
draft: false
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É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.