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date: 2003-09-24T10:09:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 713 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Apelação
  - Efeito devolutivo
  - Tribunal do Júri
draft: false
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O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.