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date: 2003-09-24T10:11:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 712 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Desaforamento
  - Tribunal do Júri
  - Audiência da defesa
draft: false
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É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.