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date: 2003-09-24T10:13:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 710 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Contagem de prazo
  - Intimação
draft: false
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No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.