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date: 1963-12-13T10:01:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 71 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Restituição de tributo indireto
  - Pagamento indevido
draft: false
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Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.