---
date: 2003-09-24T10:14:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 709 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Nulidade
  - Rejeição da denúncia
  - Acórdão
draft: false
---
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.