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date: 2003-09-24T10:16:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 707 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Nulidade
  - Intimação
  - Contrarrazões
draft: false
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Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.