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date: 2003-03-24T10:18:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 706 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Nulidade relativa
  - Competência penal por prevenção
  - Juízo prevento
draft: false
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É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.