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date: 2003-09-24T10:29:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 703 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Extinção
  - Mandado do prefeito
draft: false
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A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.