---
date: 2003-09-24T10:31:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 702 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Competência da justiça comum estadual
  - Competência originária
  - Tribunal de segundo grau
draft: false
---
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.