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date: 2003-09-24T12:45:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 701 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Mandado de segurança
  - Citação do réu
  - Litisconsórcio passivo
draft: false
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No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.