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date: 1963-12-13T18:04:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 7 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso para o Congresso
  - Contrato administrativo
  - Tribunal de Contas
  - Registro negado
draft: false
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Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.