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date: 2003-09-24T21:20:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 699 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Prazo
  - Agravo
draft: false
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O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.