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date: 2003-09-24T21:23:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 695 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Habeas corpus
  - Pena privativa de liberdade
draft: false
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Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.