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date: 2003-09-24T21:24:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 694 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Habeas corpus
  - Pena de exclusão de militar
  - Perda de patente
draft: false
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Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.