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date: 2003-09-24T21:25:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 693 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Habeas corpus
  - Decisão condenatória
  - Pena de multa
draft: false
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Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.