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date: 2003-09-24T21:27:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 690 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Competência do Supremo Tribunal Federal
  - Habeas corpus
  - Turma recursal
draft: false
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Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.