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date: 1963-12-13T10:03:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 69 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Constituição estadual
  - Aumento de tributos municipais
draft: false
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A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.