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date: 1963-12-13T10:03:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 68 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Cobrança
  - Imposto estadual
draft: false
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É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.