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date: 2003-09-24T22:09:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 679 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Vencimentos
  - Servidor público
  - Convenção coletiva
draft: false
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A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.