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date: 2003-09-24T22:10:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 678 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Anuênio
  - Licença-prêmio
  - Contagem do tempo de serviço
draft: false
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São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.