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date: 2003-09-24T22:12:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 677 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Ministério do Trabalho
  - Entidade sindical
  - Princípio da unicidade
draft: false
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Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.