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date: 2003-09-24T22:13:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 676 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Estabilidade provisória
  - Cargo de direção
  - CIPA
draft: false
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A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).