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date: 2003-09-24T22:15:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 674 do STF
categorias: Público
ramos: Militar
classes: Súmula
topicos:
  - Anistia
  - Militar expulso
  - Motivação política
draft: false
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A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.