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date: 2003-09-24T22:19:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 670 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Serviço público
  - Iluminação pública
  - Taxa
draft: false
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O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.