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date: 2003-09-24T22:44:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 669 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Prazo
  - Obrigação tributária
  - Princípio da anterioridade
draft: false
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Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.