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date: 2003-09-24T22:45:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 668 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Lei municipal
  - Alíquota progressiva
  - IPTU
draft: false
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É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.