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date: 2003-09-24T15:44:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 665 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários
draft: false
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É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.