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date: 2003-09-24T15:46:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 663 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Imposto
  - Mercadoria
draft: false
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Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.