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date: 2003-09-24T15:47:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 662 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Incidência
  - ICMS
  - Obras cinematográficas
draft: false
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É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.