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date: 2003-09-24T15:47:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 661 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - ICMS
  - Mercadoria importada
  - Desembaraço aduaneiro
draft: false
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Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.