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date: 2003-09-24T15:49:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 660 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - ICMS
  - Importação de bens
draft: false
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Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.