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date: 1963-12-13T10:12:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 66 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Cobrança de tributo
  - Exercício financeiro
draft: false
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É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.