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date: 2003-09-24T15:51:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 658 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Alíquota
  - FINSOCIAL
  - Prestação de serviços
draft: false
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São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.