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date: 2003-09-24T15:55:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 656 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Alíquota progressiva
  - ITBI
  - Valor venal
draft: false
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É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.