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date: 2003-09-24T15:57:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 654 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Irretroatividade da lei
  - Entidade estatal
draft: false
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A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.